AREsp 2316645 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a aplicação da Súmula 182/STJ estava justificada pela ausência de impugnação específica ao fundamento de que não houve violação ao art. 371 do CPC, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: Fernanda de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 371 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Fernanda de Oliveira
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Cabimento e vícios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento de inexistência de violação ao art. 371 do CPC
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a aplicação da Súmula 182/STJ estava justificada pela ausência de impugnação específica ao fundamento de que não houve violação ao art. 371 do CPC, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se.
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