REsp 2196440 - DECISAO

REsp 2196440 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, fazendo constar a inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte autora, em decorrência da improcedência da demanda.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada com a determinação de inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte autora; autos retornem conclusos para julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Recurso Especial, Ação Ordinária, Proventos
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial Inversão Do Ônus Sucumbencial Recurso Especial Ação Ordinária Proventos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da inversão do ônus sucumbencial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, fazendo constar a inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte autora, em decorrência da improcedência da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada com a determinação de inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte autora; autos retornem conclusos para julgamento do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, integrando a decisão embargada para consignar a inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte autora.
  • Após, retornem os autos conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 1.043-1.060.