AREsp 2512532 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegação sobre ausência de poderes especiais dos advogados constitui inovação recursal e não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da matéria nos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: Nepomuceno Assis da Silveira e outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Renúncia De Direitos, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ
Case Brief
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Parties
Nepomuceno Assis da Silveira e outra
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
- 2 alegação de inovação recursal e ausência de prequestionamento
- 3 validação de renúncia de direitos realizada por advogado sem poderes especiais
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegação sobre ausência de poderes especiais dos advogados constitui inovação recursal e não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da matéria nos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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