AREsp 2504660 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal considerou que o acórdão enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, que o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela impossibilidade de reexame do probatório (Súmula 7), e que a pretensão dos embargantes equivalia a pedido de rejulgamento da causa, não cabível em embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Mutuária/segurada: Cinthia Lopes Lima; Apelada: Caixa Econômica Federal - CEF; Cônjuge: João Paulo Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 243/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Securitário Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão No Julgado Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Cinthia Lopes Lima

Mutuária/segurada

Caixa Econômica Federal - CEF

Apelada

João Paulo Salgado

Cônjuge

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu-se quanto à alegação de que a má-fé não pode ser presumida e deve ser comprovada, conforme Tema Repetitivo 243/STJ
  2. 2 Se havia omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal considerou que o acórdão enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, que o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela impossibilidade de reexame do probatório (Súmula 7), e que a pretensão dos embargantes equivalia a pedido de rejulgamento da causa, não cabível em embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.