AREsp 2902412 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas, implicando mera pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ), além de tratar-se de institutos distintos (aposentadoria por idade versus aposentadoria especial/proporcional), e por exigir-se prequestionamento mesmo para questões de ordem pública.

Parties
Embargante: ELIANE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas, Prequestionamento, Prescrição, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Idade, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

ELIANE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à alegada contradição/omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial proporcional quando não há tempo suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas, implicando mera pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ), além de tratar-se de institutos distintos (aposentadoria por idade versus aposentadoria especial/proporcional), e por exigir-se prequestionamento mesmo para questões de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.