AREsp 2876354 - DECISAO

AREsp 2876354 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro patente na decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; tal ato é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Legitimidade Sindical Para Substituição Processual, Irrecorribilidade De Ato De Remessa
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Legitimidade Sindical Para Substituição Processual Irrecorribilidade De Ato De Remessa

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Sindicato para ajuizar, por substituição processual, cumprimentos de sentença individuais relativos a créditos de servidores/pensionistas falecidos
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração em decisão que determinou devolução dos autos à origem para juízo de conformação
  3. 3 Irrecorribilidade de decisão de sobrestamento/remessa desprovida de carga decisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro patente na decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação; tal ato é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.