REsp 2215528 - DECISAO

REsp 2215528 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente acerca das questões relevantes, citando precedentes uniformes do STJ que justificam o entendimento aplicado, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou integrado conforme art. 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Execução Fiscal, Liquidação Judicial, Recuperação Judicial, Incidente De Classificação De Crédito Público, Bis in Idem, Precedentes Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Embargos De Declaração Suspensão Da Execução Fiscal Liquidação Judicial Recuperação Judicial Incidente De Classificação De Crédito Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por mera indicação de precedentes sem demonstração de adequação ao caso
  2. 2 Efeito da liquidação judicial de cooperativa sobre a suspensão da execução fiscal
  3. 3 Diferença entre recuperação judicial e liquidação judicial/falência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente acerca das questões relevantes, citando precedentes uniformes do STJ que justificam o entendimento aplicado, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou integrado conforme art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.