AREsp 2891422 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão de indenização por danos morais não foi suscitada em apelação, configurando inovação recursal, e o fundamento do acórdão quanto a essa inovação não foi impugnado, além de haver ausência de prequestionamento do art. 186 do CC, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Abusividade Da Taxa De Juros, Repetição De Indébito, Danos Morais, Gratuidade De Justiça
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Parties

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à fixação do valor da indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não suscitada em apelação (inovação recursal)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão de indenização por danos morais não foi suscitada em apelação, configurando inovação recursal, e o fundamento do acórdão quanto a essa inovação não foi impugnado, além de haver ausência de prequestionamento do art. 186 do CC, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.