REsp 1640288 - DECISAO

REsp 1640288 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de infirmar premissas fático-probatórias reconhecidas pelas instâncias de origem dependeria de reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ é consonante com o entendimento do acórdão recorrido, não havendo vício formal a ser sanado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Transferências Voluntárias, Regularidade Fiscal, SIAFI, CAUC, Lei Nº 13.080/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Transferências Voluntárias +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF aos embargos de declaração
  3. 3 vedação à reavaliação de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de infirmar premissas fático-probatórias reconhecidas pelas instâncias de origem dependeria de reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ é consonante com o entendimento do acórdão recorrido, não havendo vício formal a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.