AREsp 2856875 - DECISAO

AREsp 2856875 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência e o CPC ao reconhecer que o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição e, após intimação, não efetuou o recolhimento em dobro nem comprovou justo impedimento, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 exigência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição
  3. 3 regra do recolhimento do preparo em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão embargada; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência e o CPC ao reconhecer que o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição e, após intimação, não efetuou o recolhimento em dobro nem comprovou justo impedimento, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).