HC 1013134 - DECISAO

HC 1013134 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, sendo o recurso mera tentativa de rediscutir o mérito; manteve-se o entendimento de que a remição por aprovação em exame é possível, porém os dias já remidos por estudo do mesmo nível devem ser decotados para evitar duplicidade.

Parties
Embargante: AGUINALDO DA COSTA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Em Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição Da Pena, ENCCEJA, Decote De Dias Já Remidos
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Remição Da Pena ENCCEJA Decote De Dias Já Remidos

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Parties

AGUINALDO DA COSTA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Em Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de remição da pena por aprovação em exame (ENCCEJA)
  3. 3 decote dos dias anteriormente remidos por estudo relativo ao mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, sendo o recurso mera tentativa de rediscutir o mérito; manteve-se o entendimento de que a remição por aprovação em exame é possível, porém os dias já remidos por estudo do mesmo nível devem ser decotados para evitar duplicidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.