MS 31076 - DECISAO

MS 31076 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito já decidido, meio impróprio ao instrumento previsto no art. 1.022 do CPC, sobretudo diante da jurisprudência superveniente (Tema 839/STF) que afastou precedentes invocados pelo embargante.

Parties
Embargante: Adilson da Fonseca; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou a Segurança
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Anulação De Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Estatuto Do Idoso, Tema 839/stf, ADPF 777
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Decadência Administrativa Anulação De Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

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Parties

Adilson da Fonseca

Embargante

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou a Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 anulação de anistia e necessidade de processo administrativo regular com contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito já decidido, meio impróprio ao instrumento previsto no art. 1.022 do CPC, sobretudo diante da jurisprudência superveniente (Tema 839/STF) que afastou precedentes invocados pelo embargante.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.