RHC 218175 - DECISAO

RHC 218175 - DECISAO

Houve enfrentamento ao mérito pelo Tribunal de origem de forma suficiente, não configurando omissão sanável em embargos declaratórios; ademais, o reconhecimento da nulidade probatória e o consequente trancamento da ação penal seriam prematuros e inadequados nesta fase, devendo as instâncias ordinárias, no contraditório, delinear o quadro fático; por tais razões acolheram-se os embargos apenas para afastar o não conhecimento do recurso, sem efeitos infringentes, e manteve-se o desprovimento do habeas corpus.

Parties
Embargante: JÉSSICA CARLA FERMINO JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; afastado o não conhecimento do recurso; habeas corpus desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Jurisdição
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Parties

JÉSSICA CARLA FERMINO JUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de usar embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 prematuridade do trancamento da ação penal por suposta nulidade probatória

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento ao mérito pelo Tribunal de origem de forma suficiente, não configurando omissão sanável em embargos declaratórios; ademais, o reconhecimento da nulidade probatória e o consequente trancamento da ação penal seriam prematuros e inadequados nesta fase, devendo as instâncias ordinárias, no contraditório, delinear o quadro fático; por tais razões acolheram-se os embargos apenas para afastar o não conhecimento do recurso, sem efeitos infringentes, e manteve-se o desprovimento do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; afastado o não conhecimento do recurso; habeas corpus desprovido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração em menor extensão para afastar o não conhecimento do recurso
  • Negar provimento ao habeas corpus (recurso desprovido)