AREsp 2913668 - DECISAO

AREsp 2913668 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sendo que o conhecimento do recurso especial estava prejudicado pela incidência do Tema 444 do STJ; os embargos pretendem apenas rediscutir a decisão, meio impróprio.

Parties
Embargante: Celso Luiz Carvalho Câmara.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão De Fls. 508/511 Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prejudicialidade, Tema 444 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prejudicialidade Tema 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

Celso Luiz Carvalho Câmara.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão De Fls. 508/511 Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prejudicialidade do conhecimento em razão do Tema 444 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio adequado ou meio impróprio para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sendo que o conhecimento do recurso especial estava prejudicado pela incidência do Tema 444 do STJ; os embargos pretendem apenas rediscutir a decisão, meio impróprio.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.