RHC 216707 - DECISAO

RHC 216707 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados, na prática, para reexame do mérito já apreciado; a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas, encontrando respaldo em precedentes do STF e do STJ sobre a legalidade da abordagem policial e a credibilidade dos depoimentos policiais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RAFAEL SCHMIDT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fishing Expedition, Flagrante Delito, Contradição Jurisprudencial
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Parties

RAFAEL SCHMIDT

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 compatibilidade fática dos precedentes invocados
  3. 3 ausência de autorização para entrada e alegado desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados, na prática, para reexame do mérito já apreciado; a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas, encontrando respaldo em precedentes do STF e do STJ sobre a legalidade da abordagem policial e a credibilidade dos depoimentos policiais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.