AREsp 2794864 - DECISAO

AREsp 2794864 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; não se aplica a prejudicialidade pelo recurso extraordinário uma vez que eventual decisão do STF não afetaria o recurso especial que não passou pelo crivo do conhecimento; o recurso especial não é adequado para aferir suposta afronta a preceito constitucional, matéria própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF); e os Temas 1.022 e 1.143 do STF são inaptos ao caso concreto.

Parties
Embargante: NILSON VALERIO CORTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Competência Da Justiça Federal, Prejudicialidade, Temas 1.022 E 1.143 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Extraordinário Competência Da Justiça Federal Prejudicialidade Temas 1.022 E 1.143 Do STF

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Parties

NILSON VALERIO CORTIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.031, § 3º, do CPC
  2. 2 reconhecimento da competência da Justiça Federal
  3. 3 incidência dos Temas 1.022 e 1.143 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; não se aplica a prejudicialidade pelo recurso extraordinário uma vez que eventual decisão do STF não afetaria o recurso especial que não passou pelo crivo do conhecimento; o recurso especial não é adequado para aferir suposta afronta a preceito constitucional, matéria própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF); e os Temas 1.022 e 1.143 do STF são inaptos ao caso concreto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.