AREsp 2746999 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado examinou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado e são, portanto, inadmissíveis, com advertência sobre aplicação de multa em caso de novos aclaratórios protelatórios.

Parties: Embargante: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Responsabilidade Do Sócio, Prequestionamento, Súmula

Processo Civil Recursos Especial E Interno Execução Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Responsabilidade Do Sócio +2 more

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Parties

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
3 Se a decisão deixou de se pronunciar sobre a responsabilidade do sócio (desconsideração da personalidade jurídica)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que eventuais futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser punidos com multa nos termos do art. 1026, § 2º do CPC/2015