REsp 2214766 - DECISAO

REsp 2214766 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão referente à coisa julgada sobre a prescrição (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja examinada a matéria omitida.

Parties
Recorrente: MANOEL DO BOMFIM DIAS SALES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Prover o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Extensão De Sentença Coletiva, Retorno Ao Tribunal a Quo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Extensão De Sentença Coletiva Retorno Ao Tribunal a Quo

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Parties

MANOEL DO BOMFIM DIAS SALES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de coisa julgada sobre a prescrição
  2. 2 possibilidade de analisar extensão de efeitos de sentença coletiva em cumprimento de sentença
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão referente à coisa julgada sobre a prescrição (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja examinada a matéria omitida.

Court Disposition

Prover o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a omissão relativa à coisa julgada e à prescrição.