REsp 1970722 - DECISAO

REsp 1970722 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão na decisão embargada: a questão da repetição de indébito será examinada pelo tribunal de origem quanto à sua admissibilidade; o acórdão recorrido contrariava a jurisprudência do STJ sobre a ilegalidade de cobranças a concessionárias pelo uso do solo/subsolo/espaço aéreo; o STF, na ADI 6.482, pronunciou-se sobre a constitucionalidade do art. 12 da Lei 13.116/2015; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matérias já decididas.

Parties
Embargante: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Uso Do Solo, Subsolo E Espaço Aéreo, Concessionária De Serviço Público, Preço Público Vs Taxa, Outorga De Permissão De Uso Do Solo, Competência Municipal, Lei De Licitações, Inexigibilidade De Licitação, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Repetição De Indébito Uso Do Solo, Subsolo E Espaço Aéreo Concessionária De Serviço Público Preço Público Vs Taxa +5 more

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Parties

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada na decisão quanto à admissibilidade da repetição de indébito por ausência de prequestionamento
  2. 2 competência do Município para estabelecimento de preço público
  3. 3 natureza da prestação de serviço pela TNL (se configura ou não serviço público)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão na decisão embargada: a questão da repetição de indébito será examinada pelo tribunal de origem quanto à sua admissibilidade; o acórdão recorrido contrariava a jurisprudência do STJ sobre a ilegalidade de cobranças a concessionárias pelo uso do solo/subsolo/espaço aéreo; o STF, na ADI 6.482, pronunciou-se sobre a constitucionalidade do art. 12 da Lei 13.116/2015; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.