REsp 1970722 - DECISAO

REsp 1970722 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a matéria sobre repetição de indébito foi remetida ao tribunal de origem para análise dos requisitos de admissibilidade, e as questões suscitadas implicariam rediscussão do mérito e confronto com jurisprudência do STJ e decisão do STF (ADI 6.482), matéria inadequada para o recurso integrativo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobrança Por Uso De Solo Público, Repetição De Indébito, Art. 12 Da Lei 13.116/2015, Cláusula De Reserva De Plenário, Preclusão
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cobrança Por Uso De Solo Público Repetição De Indébito Art. 12 Da Lei 13.116/2015 Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inadmissibilidade da repetição de indébito por preclusão
  2. 2 aplicabilidade do art. 12 da Lei 13.116/2015 a contratos decorrentes de licitações anteriores
  3. 3 alegação de violação da cláusula de reserva de plenário pela não aplicação da Lei municipal 11.217/2004

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a matéria sobre repetição de indébito foi remetida ao tribunal de origem para análise dos requisitos de admissibilidade, e as questões suscitadas implicariam rediscussão do mérito e confronto com jurisprudência do STJ e decisão do STF (ADI 6.482), matéria inadequada para o recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.