REsp 2155940 - DECISAO

REsp 2155940 - DECISAO

Havendo acolhimento quase total dos argumentos da embargante com restabelecimento da retenção de 50% com base no art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, ficou configurada sucumbência mínima da embargante; nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, tal sucumbência mínima autoriza a imputação integral das despesas processuais e dos honorários à parte autora. Procedeu-se, assim, ao acolhimento dos embargos de declaração apenas para esclarecer a distribuição dos ônus sucumbenciais e os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, com suspensão caso haja gratuidade de justiça concedida na origem.

Parties
Embargante: Tucuruvi Diálogo Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que a autora deverá arcar com as custas e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ônus esses suspensos em caso de concessão de gratuidade de justiça na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Cláusula Penal, Retenção De Valores
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Parties

Tucuruvi Diálogo Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à distribuição dos ônus de sucumbência
  2. 2 aplicação do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 quanto à retenção de valores
  3. 3 configuração de sucumbência mínima e seus efeitos sobre custas e honorários

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento quase total dos argumentos da embargante com restabelecimento da retenção de 50% com base no art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, ficou configurada sucumbência mínima da embargante; nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, tal sucumbência mínima autoriza a imputação integral das despesas processuais e dos honorários à parte autora. Procedeu-se, assim, ao acolhimento dos embargos de declaração apenas para esclarecer a distribuição dos ônus sucumbenciais e os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, com suspensão caso haja gratuidade de justiça concedida na origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que a autora deverá arcar com as custas e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ônus esses suspensos em caso de concessão de gratuidade de justiça na origem.

Orders

  • A autora deverá arcar com as custas e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ônus esses suspensos em caso de gratuidade de justiça concedida na origem.
  • Intimem-se.