AREsp 2798022 - DECISAO

AREsp 2798022 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão fundamentou-se suficientemente, não apresenta os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões de ordem pública requerem prequestionamento.

Parties
Embargante: CSU CARDSYSTEM S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Lançamento Por Homologação, Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Decadência Lançamento Por Homologação Compensação Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CSU CARDSYSTEM S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quando a reforma depende do reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão fundamentou-se suficientemente, não apresenta os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões de ordem pública requerem prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.