RHC 214866 - DECISAO

RHC 214866 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeito infringente, para suprir a omissão apontada e determinar a juntada, na ação originária, dos documentos públicos anteriormente desentranhados, ampliando o alcance do provimento anteriormente limitado à certificação dos antecedentes criminais da vítima.

Parties
Embargante: WELINGTON THIENE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Princípio Do Contraditório, Plenitude De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Princípio Do Contraditório Plenitude De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON THIENE MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à extensão do provimento concedido
  2. 2 necessidade de reanexação de documentos públicos desentranhados
  3. 3 alcance do provimento em habeas corpus que determinou apenas a certificação dos antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeito infringente, para suprir a omissão apontada e determinar a juntada, na ação originária, dos documentos públicos anteriormente desentranhados, ampliando o alcance do provimento anteriormente limitado à certificação dos antecedentes criminais da vítima.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.

Orders

  • Determinar novamente a juntada dos documentos anteriormente desentranhados na ação originária.
  • Publique-se. Intimem-se.