REsp 2107464 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à especificação dos percentuais de juros incidentes, configurou-se ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie e defina os percentuais de juros aplicáveis.

Parties: DEPRE; FESP; recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos à Corte de origem para apreciação da matéria quanto à definição dos percentuais de juros incidentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Omissão De Acórdão, Anulação De Acórdão, Temas 810/stf E 905/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Omissão De Acórdão Anulação De Acórdão Temas 810/stf E 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPRE

FESP

recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à especificação dos percentuais de juros incidentes
2 aplicação genérica dos Temas 810/STF e 905/STJ sem definição dos percentuais
3 ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 por questão necessária não examinada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos à Corte de origem para apreciação da matéria quanto à definição dos percentuais de juros incidentes.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.