HC 953912 - DECISAO

HC 953912 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão na decisão que não conheceu o habeas corpus nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, verificou-se que o acórdão não afastou indevidamente a majorante do emprego de arma, mas tratou da sobreposição e indicou a soma dos aumentos.

Parties
Embargante: RAFAEL SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concessão De Habeas Corpus De Ofício Art. 647 a Do CPP

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Parties

RAFAEL SILVA AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em decisão que não conheceu habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador
  3. 3 análise da aplicação/sobreposição das majorantes (emprego de arma de fogo) e seu cálculo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão na decisão que não conheceu o habeas corpus nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, verificou-se que o acórdão não afastou indevidamente a majorante do emprego de arma, mas tratou da sobreposição e indicou a soma dos aumentos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.