REsp 2157936 - DECISAO

REsp 2157936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente destinados à rediscussão do mérito (não haver omissão, obscuridade ou contradição a sanar), sendo que a decisão anterior já determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a supressio e aplicar a jurisprudência sobre o art. 8º da Lei 10.209/01; não se aplicou multa porque se tratou do primeiro agravo sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JUAREZ CAETANA MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressio, Vale Pedágio, Art. 8º Lei 10.209/01, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Transporte Embargos De Declaração Omissão Supressio Vale Pedágio Art. 8º Lei 10.209/01 +1 more

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Parties

JUAREZ CAETANA MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da supressio na relação entre transportador e contratante
  3. 3 Aplicação da penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209/01

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente destinados à rediscussão do mérito (não haver omissão, obscuridade ou contradição a sanar), sendo que a decisão anterior já determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a supressio e aplicar a jurisprudência sobre o art. 8º da Lei 10.209/01; não se aplicou multa porque se tratou do primeiro agravo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.