REsp 2189936 - DECISAO

REsp 2189936 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; os aclaratórios pretendem rediscussão da matéria decidida, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiteração poderá ensejar multa.

Parties
Embargante: NEWTON MARTINS BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Caráter Protelatório Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NEWTON MARTINS BORGES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão em relação à prova documental do endereço utilizado na busca e apreensão
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; os aclaratórios pretendem rediscussão da matéria decidida, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiteração poderá ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.