AREsp 2590019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não ostentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações de omissão foram genéricas, impedindo o exame em instância especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, a discussão sobre a abrangência do acordo exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: ELIANE PIMENTEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/15), Prequestionamento, Súmulas (5, 7 E 211 Stj; 282 E 284 Stf), Suspensão/stay Por Temas 675/stf E 923/stj, Homologação De Acordo, Interesse De Agir, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Recursos Coisa Julgada Direito Civil/contratual Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/15) Prequestionamento Súmulas (5, 7 E 211 Stj; 282 E 284 Stf) +4 more

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Parties

ELIANE PIMENTEL GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação genérica de omissão que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não ostentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações de omissão foram genéricas, impedindo o exame em instância especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, a discussão sobre a abrangência do acordo exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 (por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório)