AREsp 2634521 - DECISAO

AREsp 2634521 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão embargada explicou que rever as conclusões exigiria reexame do estatuto, dos fatos e das provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: MONICA DE OLIVEIRA MARTINS MONTEBRUGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Boa Fé, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Omissão Boa Fé Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MONICA DE OLIVEIRA MARTINS MONTEBRUGNOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Presunção ou necessidade de prova da boa-fé da embargante
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão embargada explicou que rever as conclusões exigiria reexame do estatuto, dos fatos e das provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.