REsp 2172936 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, pois as questões invocadas não foram objeto de impugnação nas contrarrazões à apelação e o acórdão continha fundamentação suficiente; contudo, afastou a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão da proteção ao prequestionamento prevista na Súmula 98 do STJ, concedendo provimento parcial ao recurso para esse fim.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Prequestionamento, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Correção Monetária E Juros
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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento e caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, pois as questões invocadas não foram objeto de impugnação nas contrarrazões à apelação e o acórdão continha fundamentação suficiente; contudo, afastou a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão da proteção ao prequestionamento prevista na Súmula 98 do STJ, concedendo provimento parcial ao recurso para esse fim.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • publicar-se; intimem-se