AREsp 2892533 - DECISAO

AREsp 2892533 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no decisum; a matéria discutida não foi decidida com vício sanável por aclaratório e a deserção do recurso especial foi devidamente fundamentada com base nas súmulas indicadas, inexistindo interesse recursal para alegar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deserção Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Deserção Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do recolhimento do preparo
  2. 2 contradição na decisão embargada
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no decisum; a matéria discutida não foi decidida com vício sanável por aclaratório e a deserção do recurso especial foi devidamente fundamentada com base nas súmulas indicadas, inexistindo interesse recursal para alegar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.