AREsp 2892533 - DECISAO

AREsp 2892533 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no decisum; a deserção do recurso especial foi corretamente mantida com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e na Súmula 83 do STJ; e a tentativa da embargante de utilizar os embargos para impugnar a deserção (incluindo alegação sobre a Súmula 7/STJ) é inadequada, não havendo interesse recursal para tal discussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Súmulas (stj E Stf), Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Especial Preparo Súmulas (stj E Stf) Omissão, Contradição E Obscuridade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no decisum; a deserção do recurso especial foi corretamente mantida com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF e na Súmula 83 do STJ; e a tentativa da embargante de utilizar os embargos para impugnar a deserção (incluindo alegação sobre a Súmula 7/STJ) é inadequada, não havendo interesse recursal para tal discussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.