AREsp 2890598 - DECISAO

AREsp 2890598 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada expôs claramente as razões para o não conhecimento do agravo: a embargante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar o desacerto da inadmissão do recurso diante da incidência da Súmula n. 83, STJ, e os embargos não servem para simples revisão por discordância.

Parties
Embargante: MARCELA FAVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83, STJ, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 83, STJ Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELA FAVARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição e obscuridade da decisão
  2. 2 incidência da Súmula n. 83, STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada expôs claramente as razões para o não conhecimento do agravo: a embargante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar o desacerto da inadmissão do recurso diante da incidência da Súmula n. 83, STJ, e os embargos não servem para simples revisão por discordância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.