REsp 2156135 - DECISAO

REsp 2156135 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação da taxa Selic como juros a partir de dezembro/2021, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal a quo para sanar a omissão e decidir a questão omitida.

Parties
Recorrente: JOÃO MOURA PEGADO; Recorrente: KLEBER TADEU ALCOFORADO COSTA; Recorrente: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA BRITO; Apelante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido, Acórdão Anulado E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida (aplicação da taxa Selic a partir de dezembro/2021).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Juros De Mora, Correção Monetária, Paridade Remuneratória, GDPST, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Juros De Mora Correção Monetária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO MOURA PEGADO

Recorrente

KLEBER TADEU ALCOFORADO COSTA

Recorrente

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA BRITO

Recorrente

FUNASA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido, Acórdão Anulado E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 termo final para cálculo das diferenças da GDPST
  2. 2 aplicação da taxa Selic como juros de mora a partir de dezembro/2021 (EC 113/2021)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à questão prevista nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação da taxa Selic como juros a partir de dezembro/2021, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal a quo para sanar a omissão e decidir a questão omitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida (aplicação da taxa Selic a partir de dezembro/2021).

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja apreciada a questão omitida (aplicação da taxa Selic a partir de dezembro/2021)