REsp 2142372 - DECISAO

REsp 2142372 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão da discussão sobre a legitimidade ativa, o que configura violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida.

Parties
Recorrente: MARLI JORDÃO DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão Em Sede De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Ativa, Preclusão, Repetição De Indébito, Substituição Tributária, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Ativa Preclusão Repetição De Indébito +2 more

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Parties

MARLI JORDÃO DA SILVA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão Em Sede De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preclusão da discussão sobre legitimidade ativa
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão
  3. 3 legitimidade ad causam para repetição de indébito com base no art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão da discussão sobre a legitimidade ativa, o que configura violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e análise da questão omitida.