AREsp 2884882 - DECISAO

AREsp 2884882 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi adequada por incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para superar a inadmissibilidade recursal, de modo que não houve vício formal a ser sanado.

Parties
Embargante: JULIO BIFON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Lei Nº 14.230/2021
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

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Parties

JULIO BIFON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à apreciação da abolição da modalidade culposa de improbidade administrativa promovida pela Lei nº 14.230/2021
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de esclarecimento por embargos de declaração e limites de seus efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi adequada por incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para superar a inadmissibilidade recursal, de modo que não houve vício formal a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.