AREsp 2878138 - DECISAO

AREsp 2878138 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visam rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias apontadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, e o pedido de remessa aos autos referia-se ao Ministério Público não federal, de modo que não houve omissão; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1026, §2º, do CPC não foi aplicada nesta instância.

Parties
Embargante: MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Fraude Processual, Apuração De Crimes, Juros Em Condomínio, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Penal Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Fraude Processual Apuração De Crimes +3 more

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Parties

MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crimes de fraude processual e contra a economia popular
  2. 2 alegação sobre a independência das instâncias cível e penal e possibilidade de apuração penal apesar de coisa julgada cível
  3. 3 alegação de omissão quanto à taxa máxima de juros aplicável a condomínios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visam rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias apontadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, e o pedido de remessa aos autos referia-se ao Ministério Público não federal, de modo que não houve omissão; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1026, §2º, do CPC não foi aplicada nesta instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.