AREsp 2565796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscussão do julgado (pretensão infringente) e o acórdão está devidamente fundamentado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual penalidade em reiteração futura.

Parties
Embargante: ENI DA SILVA CARNEIRO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Dever De Dialeticidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Dever De Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

ENI DA SILVA CARNEIRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e exigência de impugnação específica/do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscussão do julgado (pretensão infringente) e o acórdão está devidamente fundamentado. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual penalidade em reiteração futura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dispensar, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir sobre sua possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.