AREsp 2841109 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a matéria foi enfrentada pelo julgador e a eventual reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a segunda penhora foi justificada pela insuficiência da primeira e encontra respaldo na jurisprudência e na Súmula 83/STJ, tornando inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargantes: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargantes: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Embargantes: PDG SPE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Penhora, Penhora Do Faturamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contraditório, Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Decisão Surpresa Penhora Penhora Do Faturamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargantes

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Embargantes

PDG SPE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de decisão surpresa e violação dos arts. 9º e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a matéria foi enfrentada pelo julgador e a eventual reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a segunda penhora foi justificada pela insuficiência da primeira e encontra respaldo na jurisprudência e na Súmula 83/STJ, tornando inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15