AREsp 2894177 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; a decisão agravada fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ ao considerar que a reforma do decidido exigiria reexame do fático-probatório; e o pedido de multa foi indeferido por não haver prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Fático Probatório, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Multa Processual

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame Do Fático Probatório Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ
3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.