AREsp 2813562 - DECISAO

AREsp 2813562 - DECISAO

Reconheceu-se omissão na decisão embargada por não ter examinado a alegação de dissídio jurisprudencial; ao corrigir o vício, reafirmou-se que a admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' demanda o cotejo analítico dos acórdãos nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, e que tal cotejo não foi realizado, não restando comprovado o dissídio pretoriano. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING; Embargante: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A; Embargado: RTM COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial Alínea C, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Alínea C Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING

Embargante

BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A

Embargante

RTM COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA - EPP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no não exame de recurso especial pela alínea 'c'
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 incidência das súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão na decisão embargada por não ter examinado a alegação de dissídio jurisprudencial; ao corrigir o vício, reafirmou-se que a admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' demanda o cotejo analítico dos acórdãos nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, e que tal cotejo não foi realizado, não restando comprovado o dissídio pretoriano. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.