REsp 2157930 - DECISAO

REsp 2157930 - DECISAO

Verificada a ausência de manifestação sobre matéria imprescindível à solução da controvérsia (impossibilidade de condenação recíproca em honorários), houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão dos embargos de declaração e determina o seu rejulgamento pela Corte de origem para apreciação da questão omitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Para Novo Julgamento Pela Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado o reapreciamento da matéria pela Corte de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Cautelar Antecedente, Certidão Positiva Com Efeito Negativo, Princípio Da Causalidade, Nulidade Por Omissão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Cautelar Antecedente Certidão Positiva Com Efeito Negativo Princípio Da Causalidade Nulidade Por Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Para Novo Julgamento Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à impossibilidade de condenação recíproca em honorários advocatícios (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se a falta de manifestação sobre questão necessária autoriza nulidade do acórdão e rejulgamento

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de manifestação sobre matéria imprescindível à solução da controvérsia (impossibilidade de condenação recíproca em honorários), houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão dos embargos de declaração e determina o seu rejulgamento pela Corte de origem para apreciação da questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado o reapreciamento da matéria pela Corte de origem.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios