AREsp 2813562 - DECISAO

AREsp 2813562 - DECISAO

Parties
Embargante: RTM COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA - EPP; Embargada: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING; Embargada: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação De Contas, Súmulas N. 5 E N. 7/stj, Art. 54, § 2º Da Lei N. 8.245/91, Arts. 550 E 551 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Embargos De Declaração Prestação De Contas Súmulas N. 5 E N. 7/stj Art. 54, § 2º Da Lei N. 8.245/91 Arts. 550 E 551 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RTM COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA - EPP

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING

Embargada

BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 54, §2º da Lei n. 8.245/91 quanto à exigência de prestação de contas em locação de shopping center