REsp 2200649 - DECISAO

REsp 2200649 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015); as questões suscitadas pela embargante configuram mero inconformismo e inovação recursal (matérias levantadas apenas nos embargos e não em contrarrazões), estando vedado o uso dos aclaratórios para reformar o julgado; aplica‑se a vedação ao reexame de fatos/provas (Súmula 7/STJ) e o princípio da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Altacoppo Indústria e Comércio de Produtos Descartáveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Após Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Altacoppo Indústria e Comércio de Produtos Descartáveis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de liquidação ou execução do título judicial quanto ao período posterior à impetração do mandado de segurança
  3. 3 Admissibilidade de matérias trazidas apenas nos embargos de declaração (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015); as questões suscitadas pela embargante configuram mero inconformismo e inovação recursal (matérias levantadas apenas nos embargos e não em contrarrazões), estando vedado o uso dos aclaratórios para reformar o julgado; aplica‑se a vedação ao reexame de fatos/provas (Súmula 7/STJ) e o princípio da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.