AREsp 2915587 - DECISAO

AREsp 2915587 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros e suficientes, evidenciando ausência de prequestionamento das matérias federais e que o exame das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando quaisquer vícios sanáveis nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EDSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Artigo 619 Do CPP, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Prova, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Artigo 619 Do CPP Interceptações Telefônicas +2 more

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Parties

EDSON SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento das matérias federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros e suficientes, evidenciando ausência de prequestionamento das matérias federais e que o exame das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando quaisquer vícios sanáveis nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.