AREsp 2135828 - DECISAO

AREsp 2135828 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada estava suficientemente fundamentada ao majorar os honorários em 2% sobre o percentual fixado na origem (10%), sendo claro que resultaria em 12%; os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de questão já decidida, não admitida na via eleita.

Parties
Embargante: EDISON APARECIDO CAMPOS DE MORAES; Parte Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Majoração De Honorários, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Majoração De Honorários Art. 1.022 CPC Art. 85, § 11, CPC

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Parties

EDISON APARECIDO CAMPOS DE MORAES

Embargante

INSS

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 houve omissão na decisão quanto à redação que majorou os honorários advocatícios em 2%?
  2. 2 se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada estava suficientemente fundamentada ao majorar os honorários em 2% sobre o percentual fixado na origem (10%), sendo claro que resultaria em 12%; os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de questão já decidida, não admitida na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.