REsp 2115329 - DECISAO

REsp 2115329 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que já havia fixado os honorários em 10% do valor da causa e previsto o rateio entre os patronos; a aplicação do art. 85 do CPC/15 foi confirmada com fundamento no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ em razão da data de publicação da sentença; a alegação de fato superveniente não foi objeto de apreciação pela instância de origem e constitui inovação recursal inadmissível; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Fato Superveniente, Omissão, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Fato Superveniente Omissão Obscuridade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  2. 2 rateio dos honorários advocatícios entre advogados das partes demandadas
  3. 3 aplicabilidade do art. 85 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que já havia fixado os honorários em 10% do valor da causa e previsto o rateio entre os patronos; a aplicação do art. 85 do CPC/15 foi confirmada com fundamento no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ em razão da data de publicação da sentença; a alegação de fato superveniente não foi objeto de apreciação pela instância de origem e constitui inovação recursal inadmissível; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE às fls. 2615-2622, e-STJ
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório