REsp 2115329 - DECISAO

REsp 2115329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia de omissão, tendo fixado os honorários em 10% do valor da causa e determinado que fossem rateados entre os causídicos; a alegação de inaplicabilidade do art. 85 do CPC/15 foi afastada com base no Enunciado Administrativo nº 3 e na data de publicação da sentença; e a alegação de fato superveniente foi desconsiderada por constituir inovação recursal não apreciada pela instância de origem. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/15, Fato Superveniente, Inovação Recursal, Obscuridade E Omissão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/15 Fato Superveniente Inovação Recursal Obscuridade E Omissão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se o art. 85 do CPC/15 é aplicável ao caso
  3. 3 Se a verba honorária percentual deve ser expressamente determinada como rateada entre os advogados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia de omissão, tendo fixado os honorários em 10% do valor da causa e determinado que fossem rateados entre os causídicos; a alegação de inaplicabilidade do art. 85 do CPC/15 foi afastada com base no Enunciado Administrativo nº 3 e na data de publicação da sentença; e a alegação de fato superveniente foi desconsiderada por constituir inovação recursal não apreciada pela instância de origem. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE às fls. 2607-2614, e-STJ.
  • Publique-se.