AREsp 2672343 - ACORDAO
O pedido de reconsideração foi não conhecido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e diante da ausência de previsão na legislação ou no Regimento Interno do STJ, é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e rejeitaram-se os embargos de declaração pré-existentes.
- Parties
- Requerente: LOURDES FERREIRA DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LOURDES FERREIRA DE MORAES
Requerente
Procedural Posture
Reconsideração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 possibilidade de imposição de multa por comportamento procrastinatório
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi não conhecido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e diante da ausência de previsão na legislação ou no Regimento Interno do STJ, é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e rejeitaram-se os embargos de declaração pré-existentes.
Court Disposition
pedido não conhecido
Full Case Text
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