AREsp 2868676 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada: a Corte local analisou e concluiu que não ficou demonstrada a alienação do imóvel e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos demonstraram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa aplicada na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância Protelatória, Ilegitimidade Ativa, Prova E Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Multa Por Litigância Protelatória +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegada alienação do imóvel
  2. 2 Se cabe reconhecer ilegitimidade ativa do recorrido diante de suposta alienação do imóvel a terceiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada: a Corte local analisou e concluiu que não ficou demonstrada a alienação do imóvel e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os embargos demonstraram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa aplicada na origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.